Termos de Uso

Última atualização: 02/08/2026.

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou contratar um plano, você declara ter 18 anos ou mais, ser o responsável legal pela criança cadastrada e aceitar integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Descrição do serviço

A Sabidinhos oferece jogos educativos digitais para crianças de 3 a 10 anos, com conteúdo alinhado à BNCC (Base Nacional Comum Curricular). A plataforma não é certificada individualmente pelo MEC — não existe tal certificação para jogos educativos no Brasil.

3. Conta e senha

O responsável é quem cria e mantém a conta. É sua responsabilidade guardar a senha e o PIN de acesso direto da criança. Compartilhamento da conta com terceiros pode levar à suspensão.

4. Planos e pagamento

• Nível Gratuito: disponível para todas as contas, sem custo.
• Trimestral — R$ 29 por 3 meses.
• Semestral — R$ 49 por 6 meses.
• Anual — R$ 79 por 12 meses.

O pagamento é único, processado pela Stripe (cartão de crédito e Pix, quando disponível). O acesso completo é liberado automaticamente após a confirmação e vale pelo período contratado. Não há renovação automática: ao término do período, o acesso volta ao Nível Gratuito até que um novo plano seja contratado.

A emissão fiscal segue a legislação brasileira aplicável e é responsabilidade da Sabidinhos como vendedora.

5. Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você tem até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra para desistir e solicitar reembolso total do valor pago, escrevendo para contato@sabidinhos.com.br. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis.

6. Cancelamento

Como o modelo é de pagamento único, não há mensalidade recorrente para cancelar. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel dos pais, sem custos adicionais. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; após esse prazo, não há cobrança automática.

Fora do prazo de 7 dias do art. 49 CDC, o valor pago pelo período em curso não é reembolsado, salvo defeito comprovado do serviço.

7. Uso aceitável

• Não é permitido copiar, redistribuir ou revender o conteúdo da plataforma.
• É proibido tentar burlar limites de tempo, paywall ou controles parentais.
• É proibido usar a plataforma para qualquer atividade ilegal.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo — textos, imagens, áudios, jogos, código, marca e identidade visual — é de propriedade da Sabidinhos e está protegido pela Lei 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei 9.279/96 (Propriedade Industrial). É concedida ao usuário apenas uma licença pessoal, intransferível e não exclusiva de uso.

9. Limitação de responsabilidade

A Sabidinhos empenha-se em manter o serviço disponível e seguro, mas não garante ausência total de interrupções ou erros. Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer questões, conforme CDC.